Legislação

Legisla??o Estadual

Lei-9988- Prote??o Ambiental
Fonte: Governo do Estado

Lei 9931 - Prote??o de ?reas estuarinas
Fonte: Governo do Estado

Legisla??o Federal

Estatuto da Cidade
Fonte: Governo Federal

Constitui??o de 1988
Fonte: Governo Federal

Sistema Nacional de Unidade de Conserva?
Fonte: Governo federal

Lei 6766
Fonte: Governo federal

Lei-7661- plano nacional de gerenciamento costeiro
Fonte: Governo Federal

lei-6513-?reas de interesse turistico
Fonte: Governo Federal

C?digo Florestal Brasileiro
Fonte: Governo Federal

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